Cobrança indevida de ICMS na conta de energia

A conta de energia elétrica pode reduzir de forma considerável seu valor!

Você sabia que é possível diminuir sua conta de luz e ainda ser ressarcido de tudo o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos?

Tudo isso porque o Governo do Estado cobra a mais do que deveria pelo ICMS da conta de luz.

O imposto deveria ser considerado apenas sobre o valor da energia elétrica consumida. Todavia, vem sendo cobrado sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD), dentre outros encargos setoriais, o que torna sua cobrança ilegal.

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança.

Essa arrecadação equivocada faz com que as pessoas e as empresas paguem, por mês, até 30% a mais na tarifa de energia elétrica.

Importante ressaltar que essa matéria é pacificada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

No entanto, o reconhecimento dessa ilegalidade não é feito de forma administrativa.

Os consumidores devem procurar imediatamente o Poder Judiciário para pleitear a redução no valor da conta, além de reivindicar, também, a devolução do que foi cobrado indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses).

Conhecer seus direitos é a melhor forma de protegê-los!